Questões de Concurso

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. Por essa razão, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas descritas no artigo 18 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre as medidas aplicáveis, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
( ) Multa pecuniária.
( ) Advertência.

A sequência CORRETA de respostas é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Art.59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024, estabelece que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

Considerando a hipótese de prática de ato infracional por adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V. advertência.
Estão corretas as medidas contidas em