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Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida
sócio-educativa presente no Art. 112 da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Prefeitura de Bandeirante - SC
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, segundo o Art. 245., o X , o Y ou o Z
devem comunicar à autoridade competente os casos de
que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente, sob pena de multa.
Marque a alternativa que substitui corretamente o X, o Y e o Z respectivamente no texto acima.
Marque a alternativa que substitui corretamente o X, o Y e o Z respectivamente no texto acima.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. A garantia de prioridade compreende:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, no Art. 4º indica que "É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária." Nesse sentido, a
garantia de prioridade NÃO compreende:
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Prefeitura de Bandeirante - SC
O Estatuto da Criança e o Adolescente diz que estas têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, e lhes assegura, entre
outros: