Questões de Concurso

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142982

Dificuldade: Muito fácil

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O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

(a)

aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

(b)

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

(c)

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

(d)

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

(e)

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142981

Dificuldade: Médio

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Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

(a)

enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.

(b)

cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.

(c)

define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

(d)

recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.

(e)

sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142979

Dificuldade em análise

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Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

(a)

nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.

(b)

competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.

(c)

cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.

(d)

necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.

(e)

caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142978

Dificuldade: Difícil

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Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que

(a)

aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.

(b)

entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.

(c)

fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.

(d)

aplica medida de advertência a pais ou responsável.

(e)

aplica medida à criança autora de ato infracional grave.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142977

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

(a)

a condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari

(b)

estando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.

(c)

se Sara for condenada a pena de reclusão por crime doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.

(d)

Ari tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

(e)

se Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

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