Questões de Concurso

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138922

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

(a)

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

(b)

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

(c)

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

(d)

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

(e)

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138921

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

(a)

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

(b)

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

(c)

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

(d)

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

(e)

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138832

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

(a)

Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.

(b)

Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

(c)

Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT.

(d)

Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.

(e)

Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138831

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

(a)

a defesa dos direitos humanos.

(b)

a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.

(c)

a promoção das ações afirmativas.

(d)

o controle e a efetivação das políticas públicas.

(e)

o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138830

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

(a)

observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.

(b)

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

(c)

comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.

(d)

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.

(e)

assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

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