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Prefeitura de Terra Nova - PE
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), o direito à educação deve assegurar
condições para o desenvolvimento pleno da criança e do
adolescente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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No âmbito da efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui ao Poder Público deveres relacionados ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.
De acordo com o art. 59 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
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Conforme a Lei nº 8.069/1990, o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é considerado:
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Conforme a Lei nº 8.069/1990, o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é considerado:
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o
dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
