Questões de Concurso

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes estrutura suas ações a partir de eixos que integram a prevenção, a defesa, a responsabilização dos agressores e o atendimento especializado. Sob a diretriz da "garantia de atendimento integral e especializado", as políticas públicas intersetoriais de assistência, saúde e justiça devem se articular para mitigar os danos psicossociais decorrentes da violência sofrida pelo público infantojuvenil.

São consideradas diretrizes de um atendimento especializado, intersetorial e integral voltado a crianças e adolescentes vítimas de violência, EXCETO:

Quando o afastamento familiar de uma criança ou adolescente se faz estritamente inevitável para garantir sua integridade física ou psicológica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária orientam a rede de atendimento a organizar diferentes serviços de acolhimento protetivo, visando garantir a dignidade e a individualidade do acolhido.

Analise as seguintes afirmativas sobre as modalidades de acolhimento previstas na legislação e julgue-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

( ) O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste em uma modalidade em que famílias cadastradas e preparadas recebem temporariamente a criança ou adolescente em seus lares, sendo esta, uma modalidade prioritária em relação ao acolhimento institucional tradicional.
( ) A inclusão da criança ou do adolescente em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora gera vínculo de filiação biológica definitiva, dispensando o acompanhamento técnico da justiça e os trâmites do processo de adoção.
( ) O acolhimento institucional deve ser organizado em unidades com características residenciais, estrutura física acolhedora, limitação de número de crianças por grupo e inserção ativa na comunidade local.
( ) As famílias que integram o serviço de Família Acolhedora devem, obrigatoriamente, ser selecionadas a partir do cadastro nacional de pretendentes à adoção definitiva de crianças e adolescentes.

Assinale a sequência CORRETA: 

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes para a superação do histórico modelo assistencialista de abrigamento em massa. O documento de política pública busca assegurar que a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem ocorra apenas em caráter excepcionalíssimo, mediante decisão judicial fundamentada de aplicação de medida protetiva.

De acordo com as diretrizes e objetivos prioritários estabelecidos nesse Plano Nacional, as ações do poder público devem focar prioritariamente na 

A imputabilidade penal no Brasil inicia-se somente aos dezoito anos de idade. A conduta do adolescente análoga a crime ou contravenção penal denomina-se ato infracional, sujeitando o jovem à aplicação de medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha as medidas socioeducativas, sendo que algumas delas não importam em qualquer tipo de privação de liberdade do adolescente no seu convívio social.

São consideradas medidas socioeducativas previstas na legislação que NÃO importam na privação de liberdade do adolescente, EXCETO:

Durante uma visita domiciliar de rotina, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) acompanha uma família cadastrada em sua microárea. No decorrer da visita, a mãe de um adolescente de 13 anos relata que, como forma de disciplina, costuma aplicar castigos físicos quando o filho apresenta comportamento considerado inadequado. Segundo ela, essa prática seria uma forma de “educar” e não teria a intenção de causar danos ao adolescente. Diante da situação, o ACS orienta a responsável sobre a necessidade de garantir os direitos da criança e do adolescente e de evitar práticas que possam comprometer sua integridade. 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a conduta e a informação a acerca da situação relatada.