Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda, a tutela e a adoção são ações distintas. Qual alternativa expressa corretamente a diferença entre elas?

A proteção da criança e do adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral e na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre esses direitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A doutrina da proteção integral trata a criança e o adolescente como objetos de intervenção, e não como sujeitos de direitos.
III. A criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A política de atendimento à criança e ao adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis diante de ameaça ou violação de direitos. Sobre essas medidas, analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta.
II. As medidas de proteção são aplicadas de forma isolada e imutável, mantendo a mesma providência até a maioridade, independentemente de mudança das circunstâncias.
III. As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo, conforme a situação exigir.

Está CORRETO o que se afirma em:

M.A.S., com 16 anos de idade, aguarda a confirmação de matrícula em curso supletivo de ensino médio. Ele regularmente faz entregas por um aplicativo, pela necessidade de auxiliar sua mãe (viúva) a sustentar seus dois irmãos menores.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.