Questões de Concurso

“Art.19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua __________ e, excepcionalmente, em __________, assegurada a convivência __________ e __________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Conforme o que dispõe o ECA, Art.19, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho acima:

Durante uma ação educativa em uma escola, o Conselho Tutelar apresentou aos alunos seus direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade. Após a palestra, foram propostas algumas afirmações sobre os direitos previstos nos Artigos 15 e 16 do ECA para que os alunos identificassem se eram verdadeiras ou falsas.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade garante à criança e ao adolescente a possibilidade de expressar suas opiniões e crenças, desde que respeitados os limites legais, não podendo ser reprimidos de forma autoritária pelos responsáveis.

II. A participação na vida familiar e comunitária é um direito garantido, sendo vedada qualquer forma de discriminação por raça, religião, condição social ou opinião.

III. O direito à liberdade restringe-se apenas ao direito de ir e vir, não abarcando atividades recreativas, esportivas, culturais ou religiosas.

IV. A liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação permite que crianças e adolescentes procurem o Conselho Tutelar ou outras autoridades sempre que se sentirem ameaçados ou tiverem seus direitos violados.

Está correto o que se afirma em:

Com base no Art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em caso de ato infracional, registre com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

(__) Todas as medidas devem ser aplicadas obrigatoriamente em regime de internação, independentemente da gravidade do ato infracional ou da capacidade do adolescente.

(__) As medidas aplicáveis incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, devendo a escolha levar em conta a capacidade do adolescente, a gravidade do ato infracional e as circunstâncias do caso.

(__) É permitido impor trabalho forçado ao adolescente como medida socioeducativa, desde que em caráter temporário e supervisionado.

(__) Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem cumprir as mesmas medidas que os demais, sem necessidade de tratamento individualizado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.

Com base no Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.

Com base no Art.3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que: