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Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente
às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a
necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as
assertivas:
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à
eficácia, como de eficácia:
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinado ato
administrativo relacionado às atribuições do Poder
Executivo Federal. Um grupo de parlamentares
questionou os limites constitucionais da atuação
presidencial e a possibilidade de responsabilização por
atos praticados durante o mandato. Considerando as
disposições da Constituição Federal sobre o Poder
Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinado ato
administrativo relacionado às atribuições do Poder
Executivo Federal. Um grupo de parlamentares
questionou os limites constitucionais da atuação
presidencial e a possibilidade de responsabilização por
atos praticados durante o mandato. Considerando as
disposições da Constituição Federal sobre o Poder
Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinado ato
administrativo relacionado às atribuições do Poder
Executivo Federal. Um grupo de parlamentares
questionou os limites constitucionais da atuação
presidencial e a possibilidade de responsabilização por
atos praticados durante o mandato. Considerando as
disposições da Constituição Federal sobre o Poder
Executivo, assinale a alternativa CORRETA.