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Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

(a)

a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

(b)

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

(c)

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

(d)

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

(e)

o art.20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

(b)

O efeito extensivo, previsto no art.580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

(c)

Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art.28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

(d)

Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

(e)

Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

(a)

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

(b)

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

(c)

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

(d)

Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.

(e)

Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Certo

Errado

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Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

- Certo - Errado

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