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6.939 Questões de concurso encontradas

6.939 resultados
Página 117 de 1.388

Questões por página:

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Estágio Forense

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

(a)

consiste em procedimento de natureza inquisitorial, que se destina à busca de elementos que indiquem a existência da infração penal e de indícios de autoria;

(b)

está regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a autoridade policial sempre deferir as diligências requeridas pelo advogado do indiciado;

(c)

pode a autoridade policial promover seu arquivamento, tão logo entenda desnecessária a investigação;

(d)

cabe recurso para o Chefe do Ministério Público do despacho que indeferir sua abertura;

(e)

deve sempre acompanhar a denúncia ou a queixa, com o que se revela sua indispensabilidade para a deflagração da ação penal.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(a)

Nos termos da Lei n.9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no juízo comum ou no Tribunal do Júri, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição civil.

(b)

Nos termos da Lei n.11.340/96 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, dada sua natureza cautelar, têm validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, seu defensor ou do Ministério Público enquanto perdurar o processo.

(c)

Nos termos da Lei n.12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), é vedado que a autoridade policial, o investigado e o defensor promovam negociações para formalização de colaboração premiada por não serem partes processuais.

(d)

Nos termos da Lei n.8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, tanto nos crimes hediondos como nos de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

(e)

Nos termos da Lei n.11.343/06 (Lei Antidrogas), decorrido o prazo para conclusão do inquérito policial a autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos ao juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser posteriormente encaminhado ao juízo competente até a apresentação da resposta escrita, sob pena de preclusão.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(a)

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

(b)

Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.

(c)

É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

(d)

O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.

(e)

O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(a)

É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.

(b)

É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.

(c)

É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.

(d)

É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

(e)

É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(a)

Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.

(b)

A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.

(c)

O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.

(d)

O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.

(e)

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

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