Filtrar


Questões por página:
No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que
Quanto à remição, correto afirmar que
A restituição de coisas apreendidas
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível
NÃO cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ainda que o agente seja
Visualizar Questão Comentada