Questões de Concurso

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC101836

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

(a)

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

(b)

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

(c)

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

(d)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

(e)

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC101835

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

(a)

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.

(b)

não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

(c)

nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.

(d)

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.

(e)

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC101834

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

(a)

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

(b)

O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

(c)

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

(d)

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

(e)

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC101833

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

(a)

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

(b)

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

(c)

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

(d)

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

(e)

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC101831

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

(a)

a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

(b)

comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.

(c)

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.

(d)

estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

(e)

na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).