2. Questões de Concurso

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Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá
A sentença penal condenatória,
A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence
Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

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