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Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos estritos termos do art.18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos estritos termos do art.63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
A respeito das provas, assinale a alternativa correta.
