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Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
O inquérito policial deverá terminar no prazo de
A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Observados os demais requisitos previstos na Lei n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes:
