Questões de Concurso

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260447

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Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

(a)

O excesso de prazo na instrução, independentemente de quem o produz, gera constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão.

(b)

É admissível a fixação de pena substitutiva (art.44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

(c)

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, salvo se houver falta grave.

(d)

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

(e)

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.514 do Código de Processo Penal.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260446

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

(a)

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

(b)

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

(c)

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art.31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

(d)

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

(e)

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260445

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

(a)

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

(b)

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

(c)

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

(d)

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

(e)

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260443

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A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art.80, do CPP.

(b)

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

(c)

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

(d)

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

(e)

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260442

Dificuldade: Médio

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Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

(a)

Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

(b)

É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

(c)

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

(d)

Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei n^o 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

(e)

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

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