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Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art.514, do CPP:
Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime de
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de