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Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá
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Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de
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Preenchidos os requisitos da Lei n.9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art.306, caput, da Lei n.9.503/1997, admite
