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No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.
Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.
Nessa situação hipotética, o recurso