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O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
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Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar:
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for