Questões de Concurso

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No Seguro de Crédito à Exportação (SCE), a garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda. A regra geral é de que, nos casos de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária, a participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a, no máximo,

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

O desenvolvimento das empresas transnacionais obrigou o Estado a melhorar os instrumentos regulatórios. Com relação à ordem econômica, a legislação brasileira permite que essas empresas

Leia o texto abaixo.

Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaramse programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.

(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição
econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007.)

Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção doutrinária.