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317 Questões de concurso encontradas

317 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

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No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

(a)

A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.

(b)

O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

(c)

Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.

(d)

A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.

(e)

É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

(a)

A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.

(b)

O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.

(c)

O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.

(d)

Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.

(e)

O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

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Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.

(b)

No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.

(c)

A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(d)

O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.

(e)

Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

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Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.

(a)

A reiteração de atos que configurem infração da ordem econômica, após decisão do tribunal determinando sua cessão, sujeita o responsável à proibição de exercer o comércio em nome próprio pelo prazo de até cinco anos.

(b)

A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.

(c)

O estado de insolvência provocado por má administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.

(d)

Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.

(e)

Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

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Quanto ao MERCOSUL, ao acordo geral de tarifas e comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

(a)

Em seu sistema de defesa comercial, o MERCOSUL dispõe do marco normativo, espécie de regulamento que contempla procedimentos comuns de investigação e tomada de decisão a serem adotados por seus signatários na defesa de seus interesses.

(b)

Os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que se sintam prejudicados em decorrência da aplicação, por qualquer dos Estados-partes do MERCOSUL, de medidas administrativas de efeito restritivo, em infração ao Tratado de Assunção, deverão formalizar suas reclamações ante a seção nacional do Grupo Mercado Comum do país sede de seus negócios ou onde tenham sua residência habitual.

(c)

Conforme o princípio da proteção transparente, os bens importados devem receber o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de origem nacional, visando-se coibir, no âmbito da OMC, que os países estabeleçam tratamento privilegiado e protecionista não evidenciado para sua indústria nacional, em detrimento dos concorrentes estrangeiros.

(d)

As restrições quantitativas à importação são muito utilizadas, atualmente, pelos países desenvolvidos como medida de caráter protecionista, principalmente no que se refere a produtos de informática.

(e)

No sistema de solução de controvérsias adotado pela OMC, as decisões proferidas são vinculantes, tendo o ESC (Dispute Settlement Undestanding), que representa grande avanço em face do antigo procedimento adotado pelo GATT, introduzido um modelo mais claro, razoável e organizado de solução de controvérsias.

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