2. Questões de Concurso

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O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:
No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:
A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:
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São atributos do Ato Administrativo.

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Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:


I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.


Estão CORRETAS

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