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Entre os documentos que integram a comunicação técnica oficial, qual é o objetivo da procuração?
De acordo com as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), assinale a alternativa INCORRETA
A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos. Assim, nos termos da referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério das Relações Exteriores, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
II - No registro civil de pessoas naturais serão averbadas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.
III - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
Eduardo emitiu um título de crédito em favor de Fábio, com vencimento em janeiro de 2026. Após o vencimento, não houve pagamento. Diante do inadimplemento, Eduardo levou o título a protesto em cartório, regularmente, para fins de comprovação da mora e preservação de seus direitos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento do título.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal do documento da redação técnica oficial denominado “procuração”.