Questões de Concurso

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

Antônia, locatária. foi procurada pela imobiliária que administra o aluguel do imóvel para que ficasse ciente de uma readequação do preço, na ordem de 45%, de acordo com o valor dos demais apartamentos do condomínio. Ao receber o aditivo, foi informada de que teria duas opções para assinatura: a plataforma SignClick, com o custo de 35 reais por assinatura ou em cartório, por verdadeiro. Indignada com a imposição, sem possibilidade de se mudar no momento, disse que não iriam pagar pela SignClick se existe um assinador do governo que permite assinar documentos eletronicamente com a mesma classificação que a plataforma. A imobiliária aceitou, desde que ela imprima o documento e leve até lá. Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

A Lei Estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre a reorganização do foro extrajudicial, juntamente com a Lei Estadual nº 10.539/2024, que trata dos serviços do foro extrajudicial, representam um marco regulatório. Qual é o efeito principal da Lei nº 10.538/2024 no tocante à estrutura administrativa dos serviços notariais e de registro no Estado do Pará?

A respeito da hierarquia e da aplicação das normas que regem os serviços extrajudiciais no Estado do Pará, considerando o Provimento nº 149/2023 (CNN/CN/CNJExtra) e o Provimento Conjunto nº 002/2019- CJRMB/CICJ (Código de Normas do Pará), avalie as seguintes proposições:

I. O Provimento nº 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas do CNJ para o Foro Extrajudicial, prevalece sobre as normas estaduais dos Provimentos Conjuntos do TJPA, em caso de divergência ou antinomia normativa.

II. O Provimento Conjunto nº 002/2019-CJRMB/CICJ (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará) aplica-se de forma supletiva ou específica, desde que haja compatibilidade com o Código Nacional de Normas (Provimento nº 149/2023) e com a legislação federal aplicável.

III. As Corregedorias de Justiça dos Tribunais são as responsáveis por fiscalizar os serviços notariais e de registro, devendo zelar pelo cumprimento do Código Nacional e das normas locais compatíveis, como determina o Provimento nº 149/2023.

IV. O Provimento nº 006/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, por ser superveniente ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, revoga as disposições deste último que tratarem de matérias de interesse restrito do Estado do Pará.


Assinale a alternativa correta.

Sobre o Provimento nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta:

I. O provimento estabelece diretrizes nacionais para os serviços do foro extrajudicial.
II. O provimento é aplicável a todos os estados brasileiros.
III. O provimento visa uniformizar procedimentos para maior eficiência.
IV. Busca, entre outras considerações, concentrar todos os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispersão de atos normativos.