2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Marília dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública Municipal, incluindo a observância de normas de direito financeiro. Em relação à elaboração e execução orçamentária, é correto afirmar que o orçamento anual deverá conter o planejamento e o detalhamento das receitas e despesas do município, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e o atendimento às necessidades da população.
O Poder Legislativo do Município de Marília é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. Acerca das atribuições e competências desse poder, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas funções.
O processo legislativo municipal, regido pela Lei Orgânica de Marília, prevê diferentes tipos de normas e procedimentos para a elaboração das leis. Considerando a iniciativa legislativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem possui legitimidade para propor projetos de lei que visem à criação ou alteração de tributos municipais.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Marília é realizada pela Câmara Municipal, com o auxílio do órgão de controle interno. Acerca desse controle, a Lei Orgânica do Município estabelece que os atos sujeitos a essa fiscalização devem ser, em regra, de acesso público. Qual o prazo máximo, previsto na Lei Orgânica, para a remessa de contas do Prefeito à Câmara Municipal para apreciação?
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo, qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito Municipal?
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