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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art.5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afrmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afrmar que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afrmar que
