2. Questões de Concurso

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(PMM/URCA 2025) "Dizer o Direito é poder conferido ao Judiciário". ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. Jurídica Brasileira. São Paulo. O lugar, as pessoas, as matérias, o valor da causa, resumem o âmbito em que o Estado-Juiz poderá-deverá conhecer e julgar. Na prática processual civil vigente esses são elementos que integram o conceito de:
A ação monitória
A fungibilidade recursal
O litisconsórcio ocorre quando
Sob a alegação de lacuna do ordenamento jurídico, o juiz
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