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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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O Tribunal de Justiça do Estado Y, em julgamento originário de Ação de Mandado de Segurança, prolatou decisão denegatória, em manifesta violação à norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil.
Na hipótese narrada, é CORRETO afirmar que o recurso cabível para impugnar o provimento jurisdicional é o/a:

(a)

Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

(b)

Recurso Especial, no prazo de 15 dias.

(c)

Recurso Ordinário, no prazo de 15 dias.

(d)

Reclamação Constitucional.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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2024

Banca:

INTEC

Cargo:

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(b)

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

(c)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, exceto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(d)

É vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

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Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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Sobre a Ação Popular e seu processamento, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará a citação dos réus e, se for o caso de intervenção, a intimação do representante do Ministério Público.

(b)

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15(quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

(c)

As partes só pagarão custas e preparo ao final.

(d)

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

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Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:

(a)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.

(b)

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(c)

Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

(d)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

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Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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No que diz respeito à Execução Contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15(quinze) dias.

(b)

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada requerer a prova pericial para apuração do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

(c)

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se as previsões do Código de Processo Civil.

(d)

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

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