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Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Mariana, médica, foi aprovada em processo seletivo para fazer sua especialização de seis meses na Turquia. Considerando que ficaria ausente do país neste período, decidiu nomear, pelo prazo de seis meses, sua prima, Marcela, como sua procuradora, com poderes gerais para representá-la nos atos da vida civil. Terminado o prazo, Mariana volta ao país e procura Marcela, que a informa que não foi necessário praticar nenhum ato em seu nome. Contudo, ao verificar sua conta corrente percebeu um saldo devedor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) resultantes de uma movimentação realizada por Marcela. Questionada, Marcela vem se esquivando de qualquer resposta. Mariana procura um advogado que informa que neste caso, o mais correto seria propor uma ação