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Concurso:
PGE-CE
As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que
Concurso:
PGE-CE
Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar-se que
No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação processual civil, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se tratar de algumas hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que contém uma hipótese correta para propositura de ação rescisória: