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As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que
Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar-se que
No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação processual civil, é correto afirmar que
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Sobre os recursos, assinale a alternativa correta:
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A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se tratar de algumas hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que contém uma hipótese correta para propositura de ação rescisória: