2. Questões de Concurso

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Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se
Questão Anulada
É incompatível com a tutela executiva prestada no âmbito dos juizados especiais
É sabido que a tutela provisória, sobretudo na modalidade tutela de urgência, serve para respaldar as situações de risco ao direito ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. No âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela provisória
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