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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

(a)

Tem caráter administrativo.

(b)

Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.

(c)

A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.

(d)

Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.

(e)

Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva característica.

(a)

Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.

(b)

Princípio da instrumentalidade: determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.

(c)

Princípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.

(d)

Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.

(e)

Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:

(a)

ao contrário do procedimento comum, não é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei.

(b)

caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato.

(c)

se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

se a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que

(a)

a sua instauração pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, independentemente do risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.

(b)

o incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.

(c)

é cabível agravo interno contra a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

(d)

é inadmissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2o grau diferentes.

(e)

não se admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

(b)

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

(c)

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

(d)

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

(e)

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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