2. Questões de Concurso

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A servidora pública municipal Maria, ocupante do cargo de professora na rede municipal de Inhapim, necessita se afastar de suas funções por motivo de doença em pessoa da família. Ela busca informações sobre os procedimentos e os direitos que lhe assistem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação de Maria?
O Poder Legislativo do Município de Inhapim, em sua atuação, deve respeitar os limites impostos pela Lei Orgânica Municipal. Um vereador propôs um projeto de lei que, segundo parecer da assessoria jurídica da Câmara, invadia a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Com base nos princípios de organização administrativa e divisão de poderes estabelecidos na Lei Orgânica, qual seria a consequência para tal projeto?
O servidor público municipal Carlos, que atua na área de fiscalização tributária de Inhapim, foi surpreendido com a notícia de sua exoneração a pedido. Ele trabalhou por 15 anos no município e deseja retornar ao serviço público, mas tem dúvidas sobre os prazos e condições para uma nova investidura em cargo público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Inhapim, qual a regra geral aplicável ao caso de Carlos?
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Inhapim, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma obra pública que apresentou irregularidades. Durante o processo administrativo, João solicitou acesso a documentos que poderiam comprovar sua inocência, mas o pedido foi negado sob a alegação de sigilo. Considerando os princípios constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Inhapim, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito de João.
A Administração Pública de Inhapim, ao implementar um novo serviço de coleta seletiva de lixo, precisa garantir que as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município sejam observadas. Um dos pontos cruciais é a participação popular na gestão de assuntos de interesse local. Diante disso, qual instrumento previsto na Lei Orgânica pode ser utilizado para envolver a comunidade na discussão sobre a eficiência e os custos do novo serviço?
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