2. Questões de Concurso

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Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.

II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.

III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.

Assinale:
Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art.37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art.37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:
Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.
As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
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