2. Questões de Concurso

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A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:
O Prefeito Municipal exerce a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior da Administração Pública. A alternativa que traz uma informação correta sobre o chefe do Poder Executivo municipal é a seguinte:
A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:
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