Questões de Concurso

Leia o excerto sobre servidão pública ou administrativa.

O instituto da servidão, cuja estruturação é originária do direito privado, é, na verdade, uma categoria jurídica, pois é existente também no direito público (embora com suas peculiaridades), mas sempre significando sujeição a uma utilidade ou permissão instituída de forma estável para o direito, em benefício de outrem que não o proprietário do bem que suporta tal restrição, mas obviamente e em qualquer caso da servidão administrativa, sem que se aniquile a utilização dessa propriedade por seu proprietário, o que configuraria caso típico de desapropriação.
(ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo.8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur,2018.)

Considerando os ditames do direito administrativo acerca do referido instituto jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, exigindo-se, em qualquer caso, o pagamento de indenização.
( ) Se a servidão administrativa for instituída diretamente por lei, não é necessário realizar qualquer outro ato jurídico unilateral ou bilateral para que o ônus real atinja determinados bens ou série de bens.
( ) Nos casos de servidão constituída por acordo extrajudicial, precedido de declaração de utilidade pública de bem determinado, ou decorrente de sentença judicial, o ônus real se efetiva mediante inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.
( ) A característica de perpetuidade das servidões administrativas obsta a sua extinção, mesmo quando a coisa dominante for desafetada de sua finalidade pública ou quando o bem gravado for expropriado pela entidade pública que a instituiu.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Concluída a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de topografia, destinados aos Municípios integrantes de determinado Consórcio Público Intermunicipal, a autoridade competente determinou a adoção das providências para dar publicidade ao edital de licitação.

Neste caso, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória

A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:

Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).