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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo:
Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________, na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________, decorrente de__________ .
Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.
Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________, na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________, decorrente de__________ .
Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta: