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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em se tratando de permissão e concessão de serviço público, marque a opção correta.

(a)

É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.

(b)

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

(c)

Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.

(d)

A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

(e)

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:

(a)

Dentro as diversas sanções possíveis, ao responsável pelo ato de improbidade pode ser cominada pena de suspensão dos direitos políticos por determinado período.

(b)

Não se pode atribuir a prática de ato de improbidade a pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de se comprovar má-fé por parte do acusado.

(c)

O limite da condenação pecuniária por ato de improbidade é o valor do acréscimo patrimonial ilicitamente experimentado pelo acusado.

(d)

A configuração da improbidade administrativa não exige, em nenhuma hipótese, que o acusado tenha agido com dolo.

(e)

Por sua própria natureza, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.

(a)

Compete à própria Administração Pública - em juízo privativo - o controle interno de mérito dos atos praticados, através do exame de sua conveniência e oportunidade.

(b)

Os Tribunais de Contas são órgãos da estrutura do Poder Legislativo que têm como objetivo precípuo auxiliar o Legislativo no exercício do controle financeiro da Administração Pública.

(c)

Denomina-se controle por subordinação aquele exercido internamente pela Chefia do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta que lhe são vinculadas.

(d)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é de responsabilidade do Poder Legislativo, incluído aí o exame da juridicidade dos atos praticados.

(e)

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

(b)

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

(c)

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

(d)

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

(e)

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.

(a)

No caso de inadimplemento da outra parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tanto a Administração como o particular contratado podem considerar unilateralmente o contrato rescindido de pleno direito, condicionada a eficácia da rescisão, entretanto, à notificação da parte adversa.

(b)

Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993.

(c)

Diferentemente do que ocorre com os reajustes disciplinados por cláusula contratual, a revisão do contrato administrativo não é direito do contratado, estando condicionada não só à ocorrência de suas hipóteses autorizadoras, como também à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração e ao intervalo de um ano em relação a revisão anterior.

(d)

Denomina-se contrato por escopo aquele em que o ajuste será cumprido até o final do prazo estabelecido pelas partes.

(e)

São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

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