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Concurso: SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

(a)

O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.

(b)

Entidades privadas podem praticar atos administrativos.

(c)

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.

(d)

Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

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Concurso: SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

(a)

A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.

(b)

A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.

(c)

As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.

(d)

Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

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Concurso: SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

(a)

O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.

(b)

A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.

(c)

Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

(d)

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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Concurso: SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

(a)

a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.

(b)

a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.

(c)

o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

(d)

o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

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Concurso: SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta

(a)

A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.

(b)

A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.

(c)

O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.

(d)

A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.

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