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Concurso:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:
Concurso:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade:
Concurso:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identificada como:
Concurso:
IAGRO - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de
Concurso:
IAGRO - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
