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PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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PRF
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Direito Administrativo
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Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
O provimento pelo qual a Administração retorna o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se: