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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

(a)

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

(b)

A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(c)

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

(d)

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

(e)

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

Comentários (2)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

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Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:

(a)

eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

(b)

legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência moralidade e publicidade.

(c)

publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade indisponibilidade do interesse público e legalidade.

(d)

íuridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade

(e)

interesse público, razoabilidade, proporcionalidade eficiência e continuidade do serviço público.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

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2014

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FUNCAB

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A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem comc fundamento:

(a)

a teoria da causalidade, noscasos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

(b)

a teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública,

(c)

a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

(d)

a macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.

(e)

a teoria do órgão, que Informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

(a)

A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.

(b)

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

(c)

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.

(d)

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

(e)

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.

(a)

As estatais que subsistirem com o seu próprio recurso orçamentário, sem dependerem do dinheiro público, estarão submissas ao teto constitucional.

(b)

Se um veículo da sociedade de economia mista federal vier abalroar o veículo de um cidadão, este deverá ajuizar a respectiva ação de indenização perante a Justiça Federal.

(c)

Seus atos e contratos são de natureza privada, já que inseridos no contexto das relações privadas, razão pela qual seus dirigentes jamais praticam atos dotados de alguma parcela de autoridade própria dos atos do Poder Público.

(d)

No que se refere à composição do capital, o traço característico da sociedade de economia mista é a presença de capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade anônima.

(e)

A sociedade de economia mista não está obrigada a adoção de procedimento licitatório para a execução da atividade fim.

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