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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado.
