Questões de Concurso

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC9495

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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Descrição

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O conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras é denominado

(a)

Sistema de Registro de Preços.

(b)

Ata de Registro de Preços.

(c)

Modalidade de Licitação Tomada de Preços.

(d)

Órgão Gerenciador de Registro de Preços.

(e)

Pregão Eletrônico.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC9464

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

(a)

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

(b)

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

(c)

não se incluindo na categoria os militares.

(d)

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

(e)

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC9463

Dificuldade: Muito difícil

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A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

(a)

obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

(b)

exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

(c)

não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

(d)

obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

(e)

obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC9462

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

(a)

constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

(b)

constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(c)

inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

(d)

constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

(e)

constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9445

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os atos administrativos

(a)

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

(b)

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

(c)

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

(d)

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

(e)

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

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