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Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
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Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
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Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
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Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.
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Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.
