2. Questões de Concurso

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Pode exercer poder de polícia
Compõe a Administração pública direta da União
Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

De acordo com a Lei no 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei no 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

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