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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O sistema de controle interno da Administração Pública
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
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