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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que: