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Questões por página:

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Licitação entre interessados prévia e devidamente cadastrados ou interessados que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, enquadra-se na modalidade de

(a)

tomada de preços.

(b)

convite.

(c)

concorrência.

(d)

pregão.

(e)

concurso.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

(a)

As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

(b)

Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

(c)

No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

(d)

O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

(e)

A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

(b)

O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

(d)

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

(e)

O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

(a)

A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.

(b)

A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas.

(c)

Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

(d)

A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

(e)

Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.

(b)

Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.

(c)

O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.

(d)

A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

(e)

A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

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